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Guaratuba recebe R$ 977 mil do Fundo de Participação dos Municípios nesta quinta-feira (07)

 

(CD)

 Os municípios do Paraná receberão, nesta quinta-feira (07), um total de R$ 271,8 milhões referentes ao 1% adicional do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Para Guaratuba o montante a ser destinado é de R$ 977,7 mil.

    O FPM extra é uma conquista histórica da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e das demais organizações municipalistas, que resultaram na aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

    O presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, disse que os recursos serão importantes para aliviar as despesas das prefeituras neste final de ano. “Estes recursos, fruto de uma luta histórica das entidades municipalistas, vão nos ajudar a honrar os pesados encargos financeiros que assumimos”, explicou.

    O que é o 1%

    Os municípios recebem todos os anos, em julho e dezembro, 1% da arrecadação de IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é formado por 22,5% da arrecadação destes tributos, que são repassados a cada dez dias e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

    De acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não tem retenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

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