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IAP regulamenta piscicultura em áreas consolidadas

O presidente do IAP, Instituto Ambiental do Paraná, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, assinou nesta segunda-feira a portaria que regulamenta o licenciamento ambiental de piscicultura em áreas rurais consideradas consolidadas. A assinatura aconteceu durante a posse da nova diretoria da Faep, Federação da Agricultura do Paraná. A regulamentação da atividade atende a um pedido do setor produtivo, que vinha encontrando obstáculos para o licenciamento em alguns locais do Estado. De acordo com o presidente do IAP, a assinatura também regulamentou determinações do Código Florestal.

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De acordo com portaria publicada neste ano, a aquicultura, também chamada de piscicultura, é considerada uma atividade agrossilvipastoril, ou seja, poderá ser licenciada em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, como prevê o Novo Código Florestal. De acordo com o presidente do IAP, a regulamentação contribui para a conservação das áreas o sustento dos produtores rurais.

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Luiz Tarcisio Mossato Pinto também destacou a assinatura da portaria 56/2018, que prorrogou até dia 31 de maio o prazo para protocolo de solicitação de revisão de Termos de Compromisso firmados com base no extinto Sisleg, Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente. O documento segue determinação de um Decreto Federal, e prorroga o prazo Cadastro Ambiental Rural para 31 de maio deste ano. Com base nesse decreto e no Novo Código Florestal, a revisão dos termos de compromisso podem ser solicitados porque foram firmados com base na legislação ambiental anterior. É necessário que o proprietário rural solicite a revisão.

Informações: ANP

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