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PROJETO DE LEI EXIGE QUE AGÊNCIAS LOTÉRICAS E CORREIOS ATENDAM CLIENTES EM TEMPO RAZOÁVEL NO MUNICÍPIO DE GARUVA

Um Projeto de Lei da Câmara de Vereadores de Garuva, de autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, exige que além das agências bancárias do município, Correios e Casas Lotéricas atendam os clientes em tempo razoável.

De acordo com a Lei, elas devem respeitar o prazo máximo de 15 (quinze) minutos de tempo de espera para o atendimento e em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera pelo atendimento será de 20 (vinte) minutos.

Os estabelecimentos deverão fornecer senhas de atendimento aos consumidores, nas quais serão indicados o horário e a data de retirada, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo fornecimento e deverão fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, tais como: número da Lei, tempo de permanência na fila e setor fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.

De acordo com o Vereador autor do Projeto, “nos últimos anos, têm sido constantes as reclamações dos munícipes em relação ao tempo de espera por parte das instituições financeiras, Correios e Casas Lotéricas.”

No Município de Garuva, a Lei 1.440 de 2009, dispõe sobre o tempo razoável para atendimento nos estabelecimentos bancários, porém não se aplica aos Correios e às Casas Lotéricas. O Projeto visa ampliar o âmbito de aplicação da referida Lei e melhorar a sua eficácia no que já está em vigor.

As modificações pretendem trazer benefícios para o cotidiano dos nossos Munícipes.

O Projeto foi lido na Sessão da última terça-feira (15/05) e foi baixado para as Comissões Legislativas, que deverão analisar e após, o Projeto será colocado em votação.

Um Projeto de Lei da Câmara de Vereadores de Garuva, de autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, exige que além das agências bancárias do município, Correios e Casas Lotéricas atendam os clientes em tempo razoável.

De acordo com a Lei, elas devem respeitar o prazo máximo de 15 (quinze) minutos de tempo de espera para o atendimento e em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera pelo atendimento será de 20 (vinte) minutos.

Os estabelecimentos deverão fornecer senhas de atendimento aos consumidores, nas quais serão indicados o horário e a data de retirada, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo fornecimento e deverão fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, tais como: número da Lei, tempo de permanência na fila e setor fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.

De acordo com o Vereador autor do Projeto, “nos últimos anos, têm sido constantes as reclamações dos munícipes em relação ao tempo de espera por parte das instituições financeiras, Correios e Casas Lotéricas.”

No Município de Garuva, a Lei 1.440 de 2009, dispõe sobre o tempo razoável para atendimento nos estabelecimentos bancários, porém não se aplica aos Correios e às Casas Lotéricas. O Projeto visa ampliar o âmbito de aplicação da referida Lei e melhorar a sua eficácia no que já está em vigor.

As modificações pretendem trazer benefícios para o cotidiano dos nossos Munícipes.

O Projeto foi lido na Sessão da última terça-feira (15/05) e foi baixado para as Comissões Legislativas, que deverão analisar e após, o Projeto será colocado em votação.

Informações: Assessoria CVG

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