Início Política Assembleia aprova isenção de IPVA a portadores da Síndrome de Down

Assembleia aprova isenção de IPVA a portadores da Síndrome de Down

105

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apreciou e votou na sessão plenária desta terça-feira (7) uma pauta composta por 24 itens. Entre os projetos aprovados está o de nº 69/2017, que garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos portadores ou responsáveis por indivíduos com Síndrome de Down. A iniciativa altera a Lei nº 14.260/2003, que já atende deficientes físicos, visuais, portadores de deficiência mental severa ou profunda e autistas. A matéria passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Vagas – O projeto de lei nº 441/2015, que reserva 5% de vagas para idosos, gestantes e deficientes em locais como restaurantes, lanchonetes e praças de alimentação de shopping centers, avançou em terceira votação. O texto contempla qualquer estabelecimento gastronômico no estado e prevê a mesma garantia que já é dada nos casos de vagas especiais nos estacionamentos, por exemplo. Ainda de acordo com o projeto, que recebeu emenda da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, apenas os estabelecimentos com capacidade para 100 ou mais lugares estarão sujeitos à exigência.
Pedágio – Os parlamentares também aprovaram em terceiro turno de votação os projetos de lei nº 65/2017, que prevê pedágio liberado nas praças de pedágio do Paraná se a espera dos condutores dos veículos ultrapassar os dez minutos, ou se a fila de veículos ultrapassar os 300 metros; e nº 553/2017, que institui a política estadual de incentivo à erva-mate, seus derivados e congêneres. Já os projetos de lei nº 693/2017, que institui a Semana Mulheres pela Paz no Estado do Paraná, a ser promovida anualmente na última semana de outubro; e nº 336/2018, que concede título de utilidade pública à Associação Esportiva e Cultural Viva a Vila, de Goioerê, foram aprovados em segunda votação.