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Audiência Pública em Guaratuba Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

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Audiência Pública para consultar a população para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, relativa ao exercício de 2019.

O Prefeito Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em cumprimento ao Parágrafo primeiro inciso um do art. 48 do Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), vem por meio do presente edital, convidar a comunidade em geral e os interessados a participarem da “AUDIÊNCIA PÚBLICA” com DEBATES E APRECIAÇÃO da proposta municipal para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, relativa ao Exercício de 2019.

De acordo com o Prefeito Roberto Justus a presença dos cidadãos é fundamental diante da possibilidade de conhecer as metas e prioridades orçamentárias do município para o próximo exercício.

A LDO estabelece as metas e prioridades do exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobre alterações na legislação tributária, cria os parâmetros de alocação de recursos no orçamento anual como forma de garantir as metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA), além de firmar regras para a execução do orçamento fiscal e de seguridade social.

Após a audiência pública, o projeto de lei da LDO 2019 deve ser encaminhado à Câmara Municipal  para a apreciação e discussão dos parlamentares

DATA DA REALIZAÇÃO: 24 de agosto de 2018 (sexta-feira)
HORÁRIO DE ABERTURA: 18:00 horas
LOCAL DA REUNIÃO: Auditório da Prefeitura Municipal de Guaratuba
ENDEREÇO: Rua Dr. João Cândido, 380 – Centro.