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Câmara acolhe denúncia sobre conduta de Vereadora Paulina

Na última sessão da Câmara nesta segunda-feira (10), os Vereadores votaram a admissibilidade sobre a conduta da Vereadora Professora Paulina a respeito do Caso das Câmeras.

A referida Vereadora vazou as imagens para a imprensa em que servidores focavam partes íntimas de mulheres na praia com roupas de banho ou dentro de hotéis.

Algumas imagens continham menores de idade que foram expostas a todo tipo de assédio sem o consentimento dos pais ou responsáveis, o que é crime segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

ECA – Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

Versão da Vereadora
Durante a sessão plenária, a Vereadora Professora Paulina usou a palavra em sua defesa e explanou que não era seu dever preservar a imagem das meninas filmadas. Segundo ela, a obrigação de se importar e borrar os rostos das envolvidas era da imprensa, não sua. Em depoimento, a petista confessou ter vazado as imagens para a mídia.

A Procuradoria Geral do Município declarou que a vereadora deveria ter utilizado meios legais para denunciar o fato. Caso a camarista não estivesse confortável em entregar as provas ao poder municipal, o Ministério Público ou a Delegacia de Polícia Civil poderiam receber a denúncia.

Paulina negou ter visitado a casa de uma das garotas. Segundo a Comissão Processante, uma das meninas declarou que a vereadora, juntamente com a imprensa, foram em sua casa. A jovem teria ficado dias escondida na casa da patroa da mãe, por medo da exposição.

Em suas declarações, a parlamentar afirma que o Ministério Público é lento demais, demonstrando não confiar nos trâmites legais para resolver o assunto de tamanha gravidade. Paulina polarizou os debates levando apoiadores. A “torcida organizada” da vereadora fez bastante barulho na sessão.

Votação e trâmites da denúncia
Três vereadores foram contra o acolhimento da denúncia sobre a conduta de Paulina. Em fevereiro, no caso do vazamento de áudios em que dois deles chamam os professores municipais de corruptos, ainda completam que os educadores pedem favores em seus gabinetes.

Mesmo assim, tais parlamentares apoiaram a Professora Paulina. Uma verdadeira troca de gentilezas, relembrando que a referida parlamentar apoiou os nobres pares no caso dos áudios que denigrem os educadores. Os demais vereadores presentes foram favoráveis ao acolhimento.

A denúncia admitida na Casa de Leis, pode levar à cassação do mandato da Vereadora Paulina mediante a quebra de decoro parlamentar segundo o Regimento Interno da Câmara, conforme o Artigo 215.

Art. 215 – Perderá o mandato o Vereador:
I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo motivo de força maior ou doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara.
V – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIII – que não residir no Município.
IX – Que deixar de tomar posse no prazo fixado na Lei Orgânica do Município;

Após a votação dos vereadores, composta por maioria absoluta, a Mesa Diretora encaminha a denúncia ao Departamento Jurídico para que no prazo de 10 dias seja lavrada a denúncia e apresentado o parecer.

Danos ao Município
A divulgação das imagens à imprensa e não aos órgãos competentes de denúncia, demonstra irresponsabilidade da legisladora. Menores de idade e mulheres, pessoas que são amplamente defendidas pela educadora, foram expostas em rede nacional. Causando danos à sociedade e gerando a sensação de insegurança a todos na cidade. Além disso, fere aos preceitos éticos do cargo que a mesma ocupa.