Início Geral

Defeso do camarão e seguro defeso, saiba o diz a Lei

O que é o período de defeso?

O período de defeso é o período em que as atividades de pesca esportiva ou comercial são proibidas ou controladas.

Este período de defeso é estabelecido de acordo com a época de reprodução de cada espécie, visando a sua preservação e a manutenção do setor pesqueiro.

O período de defeso está previsto na Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pela Lei n° 13.134, de 14 de junho de 2015, sendo garantido ao Pescador profissional artesanal o pagamento de seguro-defeso, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, que é o seguro desemprego especial, pago ao pescador.

Quem tem direito ao seguro defeso?

O seguro desemprego deve ser solicitado ao INSS e é pago ao pescador profissional artesanal durante o período em que fica impedido de pescar em razão da necessidade de preservação das espécies.

O pescador que preencher os seguintes requisitos, pode requere o pagamento do seguro desemprego do pescador profissional artesanal:

  • Exercer esta atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar);
  • Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal;
  • Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal;
  • Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
  • Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
  • Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 

Como o período de defeso é estabelecido?

No Brasil o período de defeso é estabelecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) através de portarias e instruções normativas discutidos e publicados pelo órgão, definido por espécie a serem protegidas e sua área de ocorrência.

Defeso do Camarão de 1 de março a 31 de maio

Até o dia 31 de maio, fica proibida a pesca de arrasto motorizado dos camarões branco, rosa, santana, sete barbas, entre outros. O objetivo do defeso é proteger o período de reprodução e crescimento das espécies, garantindo assim, a integridade dos estoques pesqueiros e evitando a sua extinção.

De acordo com o Ibama, o desrespeito ao período do defeso é crime e o pescador que for flagrado capturando a espécie poderá ser punido com advertência, multas, apreensão do produto e até suspensão da embarcação.