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Estado vai ampliar benefícios do Refis

A governadora Cida Borghetti determinou à Secretaria da Fazenda medidas para ampliar a proposta de refinanciamento de débitos fiscais do projeto de lei 502/2018, em tramitação da Assembleia Legislativa, que trata da renegociação de dívidas tributárias do Estado.

Segundo a governadora, o Governo do Estado vai encaminhar uma proposta de convênio ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz ) solicitando autorização para ampliar os benefícios do anteprojeto de lei, de acordo com sugestões apresentadas pelo G7, fórum que reúne as principais entidades empresariais do Paraná.

REGRAS – A proposta de lei apresentada pelo Governo do Estado seguia as regras estabelecidas no convênio ICMS 169 e permitia o parcelamento de dívidas tributárias de ICM e ICMS em parcela única, com a redução de 80% do valor da multa e de 30% do valor dos juros. Também abria a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes.

Recentemente, o Confaz atendeu solicitações de Rondônia, Rio Grande do Sul, Piauí, Mato Grosso, Acre, Paraíba e Rio de Janeiro, e autorizou programas de parcelamento de débitos fiscais em condições distintas daquelas estabelecidas no Convênio ICMS 169. Em razão disso, o Paraná apresentou suas demandas e reivindica o mesmo tratamento.