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Mais de 30 municípios de SC podem ser extintos pela proposta do Pacto federativo

Em Santa Catarina, 39 municípios podem ser afetados, segundo estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Começou a tramitar em Brasília uma proposta do governo federal que pode acabar com centenas de prefeituras pelo Brasil. Em Santa Catarina, 39 municípios podem ser afetados, segundo estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs enviadas na terça-feira (5) pelo governo ao Congresso Nacional preveem a incorporação a municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. A PEC ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado e ainda não tem data para ir à votação.

Mas a cidade está de olho em Brasília, na PEC do Pacto Federativo. Seguindo os critérios da proposta, e um levantamento do TCE, além de Cordilheira Alta, outras 38 cidades de Santa Catarina poderiam perder o status de município, a maioria na região Oeste.

Para a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a junção de cidades poderia precarizar ainda mais os serviços públicos. “Não representariam para o município-mãe, necessariamente, o aumento das receitas. Não vai acrescer em nenhum centavo do Fundo de Participação dos Municípios e em contrapartida teria um grande volume de serviços que teriam que ser incorporados no seu próprio orçamento para atender àquelas demandas”, afirmou o presidente da Fecam, Joares Ponticelli.

A sustentabilidade financeira dos municípios já foi tema de um estudo do Tribunal de Contas do Estado em 2017. A conclusão é que quanto mais municípios, mais o dinheiro público vai se diluindo para dar conta de atender todas as cidades, que precisam manter estruturas como prefeitura e câmara de vereadores.

O estudo mostrou que a emancipação de cidades catarinenses desde a Constituição de 1988 não tivesse ocorrido, o estado teria uma economia de cerca de R$ 1 bilhão por ano.

Para o TCE, cidades pequenas com as contas no vermelho não precisam esperar pela definição federal. “Uma delas é o incremento da arrecadação própria. A gente sabe que o município pequeno tem dificuldades em instituir os tributos que lhe são devidos. É racionalizar as estruturas administrativas. Será que é necessário para aquele município pequeno aquela quantidade de secretarias e funcionários? Fomentar cada vez mais a atuação dos municípios em consórcios”, disse o presidente do TCE, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.