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MPPR ajuiza ação para regularização de destinação de resíduos sólidos no Litoral do PR

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná e da 2ª Promotoria de Justiça Matinhos, no Litoral do estado, ajuizou nesta semana, ação civil pública para garantir a regularização da destinação dos resíduos sólidos dos municípios.

A ação decorre de apuração que constatou que os resíduos sólidos gerados nos dois municípios vêm sendo dispensados de maneira irregular, em aterro sanitário administrado por consórcio contratado para tal finalidade pelas administrações dos dois municípios. De acordo com as Promotorias de Justiça, o aterro transformou-se em um verdadeiro “lixão a céu aberto”, gerando graves riscos à saúde e ao meio ambiente e contaminação do solo e dos recursos hídricos.

Ajuizada contra os Municípios de Pontal do Paraná e de Matinhos, os respectivos prefeitos, o Consórcio contratado para a administração do aterro e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) – este porque, mesmo ciente das irregularidades, não adotou nenhuma medida para a solução do problema –, a ação civil pública requer, liminarmente, no prazo de 15 dias (a fim de que os serviços públicos não sejam repentinamente paralisados, o que prejudicaria ainda mais a população), a suspensão das atividades irregularmente desenvolvidas no aterro sanitário, bem como a apresentação, pelos gestores públicos, de plano para a superação do problema, que afeta a saúde pública e o meio ambiente. O planejamento a ser apresentado pelos responsáveis deve contemplar soluções a curto, médio e longo prazo, bem como conter, inclusive, a descrição das providências a serem adotadas para a recuperação ambiental da área afetada.