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Prefeitura multa Tecnolamp e dá prazo de 12 meses para iluminação de LED

O prefeito Roberto Justus multou a Tecnolamp e deu um prazo de 12 meses para a empresa terminar a troca de todas as lâmpadas da iluminação pública da cidade por LED.

Também determinou a instalação de Processo Administrativo para apurar se houve ou não a redução do consumo que estava prevista no contrato e também as eventuais responsabilidades da Concessionária Tecnolamp Guara Luz. A comissão que fará o levantamento é formada por três servidoras de carreira: a procuradora-geral, Denise Lopes Gouveia, a diretora de Contabilidade, Maricel de Souza, e a contadora e membro do Controle Interno Angelita Miranda Cavalcanti.

Para chegar a 100% da troca de lâmpadas convencionais por LED, a Tecnolamp terá de seguir o seguinte cronograma: 33% em 120 dias; 67% em 240 dias; e 100% em 365 dias.

O prefeito também exigiu que a concessionária aumente o número de pontos de iluminação pública na ordem de 2% ao ano. Para fiscalizar o cumprimento desta obrigação, foi criada a Comissão de Verificação e Conferência de Pontos de Iluminação Pública, até que seja contratado um “Verificador Independente”. Foram nomeados para Comissão os servidores de carreira Gilberto Ubiratan Martin (Gaipava), Robson Pinheiro e Gabriella de Souza Pereira.

Roberto Justus ainda criou um “colchão de valores” que vão garantir que o parque de iluminação continue sendo modernizado após o término da PPP. O “colchão” terá recursos oriundos da arrecadação da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública do Município), entre outras fontes, que serão retidos em uma “conta-garantia”.

Por fim, o prefeito determinou que seja encaminhado ofício à Câmara de Vereadores e solicitada audiência pública com o Poder Legislativo e a população para esclarecer as medidas.

O prefeito tomou as decisões levando em consideração um relatório elaborado pelo Instituto Gauss, que foi contratado a pedido da Procuradoria-Geral do Município, bem como um parecer opinativo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Guaratuba. As decisões foram publicadas no Jornal Oficial do Município nº 606, publicado no último dia 5.